EPL 37/2022
Ementa oficial
01 - NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 175 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, APRESENTA-SE EMENDA PARA MODIFICAR A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 15 DO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2022 (MENSAGEM 10/2022) QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA PARANÁ ESPORTE, QUE REPRODUZ A AUTORIZAÇÃO NOS LIMITES DO CONVÊNIO ICMS 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, ATRAVÉS DO QUAL AUTORIZA AOS ESTADOS A CONCEDEREM CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS, FICANDO LIMITADO, NÃO A APENAS 0.5%, MAS A ATÉ 3% (TRÊS POR CENTO) DA PARTE ESTADUAL DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO ICMS RELATIVO AO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, A CRITÉRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: INFORMAÇÃO
Desde 03/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Fernando Guerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/05/2022ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 03/05/2022INFORMAÇÃO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 01/11/2026