Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 08/03/2022
PRO 68/2022
Ementa oficial
RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE, PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, COMO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, BEM COMO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1°, DO ART 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: ENCAMINHADO(A)
Desde 09/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcio Pacheco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/03/2022ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
- 09/03/2022AUTUADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 09/03/2022INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 09/03/2022INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- 09/03/2022ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 09/11/2026