REQ 7227/2021
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO NOBRE SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS MASSA RATINHO JÚNIOR, A FIM DE ORIENTAR AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO TÉCNICO A SE ABSTEREM DE CRIAR REQUISITOS QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 20.443/2020 COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUANTO ÀS COTAS DESTINADAS E RESERVADAS A ELAS PELA REFERIDA LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Amaro (Autor(a) principal)
- Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 09/11/2026