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Assembleia Legislativa — ParanáApresentada em 03/08/2021

PRO 351/2021

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Ementa oficial

DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, BEM COMO PARTICIPE DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: ARQUIVADO

Desde 13/06/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/08/2021ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA (DAP - COORDENADORIA DE APOIO A MESA)
  2. 03/08/2021AUTUADO (DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO)
  3. 05/08/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  4. 07/08/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  5. 10/08/2021ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  6. 06/10/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  7. 21/10/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  8. 27/10/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  9. 11/11/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  10. 17/11/2021ADIAMENTO (relator: DEPUTADO NELSON JUSTUS) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  11. 23/11/2021PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
  12. 24/11/2021PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  13. 24/11/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  14. 24/11/2021ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  15. 02/12/2021PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA) (GABINETE - DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA)
  16. 03/12/2021PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA) (COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO)
  17. 03/12/2021INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  18. 03/12/2021ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  19. 30/03/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO RICARDO ARRUDA) (GABINETE - DEPUTADO RICARDO ARRUDA)
  20. 30/03/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO RICARDO ARRUDA) (COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS)
  21. 01/04/2022INFORMAÇÃO (DL - COMISSÕES)
  22. 01/04/2022ENCAMINHADO(A) (DL - COMISSÕES)
  23. 27/04/20221ª DISCUSSÃO - APROVADO (DAP - ORDEM DO DIA)
  24. 27/04/20222ª DISCUSSÃO (DAP - ORDEM DO DIA)
  25. 27/04/2022INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  26. 27/04/2022ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  27. 03/05/2022PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (GABINETE - DEPUTADO MARCIO PACHECO)
  28. 03/05/2022PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) (relator: DEPUTADO MARCIO PACHECO) (COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)
  29. 10/05/2022INFORMAÇÃO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  30. 10/05/2022ENCAMINHADO(A) (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  31. 18/05/20222ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA (DAP - ORDEM DO DIA)
  32. 18/05/20223ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) (DAP - ORDEM DO DIA)
  33. 20/05/2022PARECER FAVORÁVEL (relator: DEPUTADO LUIZ FERNANDO GUERRA) (COMISSÃO DE REDAÇÃO)
  34. 24/05/2022REDAÇÃO FINAL APROVADA (DAP - ORDEM DO DIA)
  35. 24/05/2022DESPACHO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  36. 24/05/2022AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  37. 24/05/2022AUTÓGRAFO (DAP - COORDENADORIA DE AUTOGRAFIA)
  38. 27/05/2022AUTÓGRAFO ENVIADO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  39. 27/05/2022DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  40. 10/06/2022INCLUSÃO DE DOCUMENTO EXTERNO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  41. 10/06/2022LEI SANCIONADA (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  42. 10/06/2022DESPACHO (DL - ENVIO PARA SANÇÃO)
  43. 13/06/2022ARQUIVADO (DIRETORIA LEGISLATIVA)
  • Assembleia Legislativa do Paraná: dados conferidos em 27/10/2026

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