Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 02/12/2025
PLOG 110/2025
Ementa oficial
Restabelece a vigência da Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019, revogada pelo art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025. (Garante a segurança jurídica dos atos administrativos, a coerência do ordenamento estadual e a efetividade das políticas públicas habitacionais conduzidas pela ADH/PI).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 19/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/12/2025Proposição despachada
- 02/12/2025Proposição Apresentada em Plenário
- 03/12/2025Proposição despachada
- 03/12/2025Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 03/12/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/12/2025Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 15/12/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/12/2025Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
- 17/12/2025Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 17/12/2025Proposição Aprovada
- 17/12/2025Proposição Aprovada
- 17/12/2025Proposição despachada
- 19/12/2025Proposição Transformada em Lei
- 19/12/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 18/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 110 de 2025 em 133ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 18/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 110 de 2025 em 31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026