Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 02/12/2025
PLOG 127/2025
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do artigo 39- A da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 19/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/12/2025Proposição despachada
- 02/12/2025Proposição Apresentada em Plenário
- 03/12/2025Proposição despachada
- 03/12/2025Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 03/12/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/12/2025Aguardando Devolução do Pedido de Vista
- 16/12/2025Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 16/12/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/12/2025Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
- 17/12/2025Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 17/12/2025Proposição Aprovada
- 17/12/2025Proposição Aprovada
- 17/12/2025Aguardando sanção governamental
- 19/12/2025Proposição Transformada em Lei
- 19/12/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 18/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 127 de 2025 em 133ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 18/12/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 127 de 2025 em 31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026