Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 30/06/2025
PLO 195/2025
Ementa oficial
Assegura ao consumidor o direito de receber faturas e boletos emitidos por concessionárias de serviço público com código de barras impresso e garante a opção de recebimento em meio físico, no âmbito do Estado do Piauí.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando sanção governamental
Desde 05/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Franzé Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/06/2025Proposição despachada
- 01/07/2025Proposição apresentada em plenário
- 02/07/2025Proposição despachada
- 07/07/2025Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 08/07/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 04/11/2025Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 24/11/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/12/2025Parecer Favorável da Comissão
- 10/12/2025Proposição autuada
- 07/07/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 07/07/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 07/07/2026Proposição aprovada com Emenda
- 05/08/2026Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 05/08/2026Proposição Aprovada
- 05/08/2026Aguardando assinatura do autógrafo.
- 05/08/2026Aguardando sanção governamental
Votações desta proposta
- 08/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 65ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 08/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 05/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025 em 70ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026