Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 09/06/2025
PLO 163/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Estado do Piauí, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e altera dispositivos do Decreto Estadual n° 21.938, de 28 de março de 2023, para estabelecer limites quantitativos nas adesões à Ata de Registro de Preços (ARP) e nas aquisições ou contratações adicionais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição autuada
Desde 09/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Vinicius (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2025Proposição despachada
- 16/06/2025Proposição apresentada em plenário
- 17/06/2025Proposição despachada
- 18/06/2025Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 24/06/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/07/2025Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 01/07/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/02/2026Proposição autuada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026