Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 16/04/2025
PLO 83/2025
Ementa oficial
Autoriza a Secretaria de Justiça a fornecer às forças de segurança pública do Estado do Piauí acesso à monitoração eletrônica de pessoas com medida cautelar diversa da prisão e para assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, em substituição à privação de liberdade.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Indicativo Encaminhado
Desde 29/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/04/2025Proposição despachada
- 16/04/2025Proposição Apresentada em Plenário
- 22/04/2025Proposição despachada
- 29/04/2025Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 30/04/2025Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/09/2025Proposição Transformada em Indicação
- 23/09/2025Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 23/09/2025Proposição Aprovada
- 23/09/2025Proposição Aprovada
- 29/09/2025Indicativo Encaminhado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026