Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 24/06/2024

VET 81/2024

Ementa oficial

Veto total ao Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe: “Altera a Lei no 8.281, de 08 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico, por pessoas idosas".

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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