Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 10/06/2024
PLCG 2/2024
Ementa oficial
Altera a Lei Complementar no 56, de 1º de novembro de 2005, para instituir o Fundo Estadual da Advocacia Dativa - FEAD, dispor sobre o pagamento administrativo dos serviços prestados pelos advogados dativos em defesa dos hipossuficientes, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, altera o inciso II do § 5º do art. 16 da Lei no 6.920, de 23 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 04/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/06/2024Proposição despachada
- 10/06/2024Proposição Apresentada em Plenário
- 11/06/2024Proposição despachada
- 11/06/2024Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 17/06/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/08/2024Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 28/08/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/08/2024Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
- 28/08/2024Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 28/08/2024Aguardando assinatura do autógrafo.
- 28/08/2024Proposição despachada
- 28/08/2024Aguardando sanção governamental
- 04/09/2024Proposição Transformada em Lei
- 04/09/2024Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 29/08/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2 de 2024 em 64ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 29/08/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2 de 2024 em 26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 29/08/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 2 de 2024 em 27ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026