Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 12/03/2024
PLC 3/2024
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XI ao artigo 75 da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí das autarquias e das fundações públicas estaduais, para garantir licença por até 3 (três) dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando emissão de parecer da comissão
Desde 14/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Henrique Pires (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2024Proposição despachada
- 12/03/2024Proposição Apresentada em Plenário
- 13/03/2024Proposição despachada
- 14/03/2024Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 14/03/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026