Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 20/02/2024
PLOG 3/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre o cumprimento do acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0 0757535- 67.2020.8.18.0000, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos referentes ao cargo de Procurador Autárquico do Estado do Piauí constantes na Lei Complementar estadual nº 114/2008 e na Lei estadual nº 6.306/2013, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 11/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/02/2024Proposição despachada
- 20/02/2024Proposição Apresentada em Plenário
- 21/02/2024Proposição despachada
- 22/02/2024Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 29/02/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/03/2024Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 05/03/2024Aguardando emissão de parecer da comissão
- 06/03/2024Parecer Favorável da Comissão Adm. Pública e Política Social
- 06/03/2024Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 06/03/2024Proposição despachada
- 07/03/2024Aguardando assinatura do autógrafo.
- 07/03/2024Aguardando sanção governamental
- 11/03/2024Proposição Transformada em Lei
- 11/03/2024Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 06/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- 06/03/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 3 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026