REQ 549/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer, envio de ofício aos Exmos. Senhores Prefeitos dos Municípios de Luís Correia, Cocal, Cocal do Alves, Piracuruca, São João da Fronteira, Pedro II, Buriti dos Montes e São Miguel do Tapuio, solicitando que acionem suas respectivas Procuradorias Jurídicas para que ingressem, na qualidade de "amicus curie", como terceiros interessados, nos autos da Ação Cível Originária nº 1831, que tramita no Supremo Tribunal Federal relativamente ao litígio envolvendo as divisas dos Estados do Piauí e Ceará. Requer-se, do mesmo modo, seja oficiado o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para ingresso no feito também na qualidade de "amicus curie".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Aprovada
Desde 28/11/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ziza Carvalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/11/2023Proposição despachada
- 22/11/2023Proposição apresentada em plenário
- 28/11/2023Proposição Aprovada
Votações desta proposta
- 30/11/2023 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 549 de 2023 em 113ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026