REQ 279/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Governador do Estado do Piauí e ao Secretário de Estado da Saúde (SESAPI), solicitando providências, a curtíssimo prazo, para a reestruturação da I Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba com a disponibilização dos medicamentos constantes na relação RENAME; além de estabelecer transparência e publicidade dos medicamentos existentes na Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba, bem como a forma de acesso da população em adquiri-los. Também requer que seja estabelecido na Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba um núcleo de demandas para compor as ações judiciais ajuizadas na cidade de Parnaíba requerendo medicamentos, tendo em vista que mesmo havendo solidariedade na distribuição de medicamentos os Municípios estão sendo penalizados com o judicialização e acabam pagando a conta pelo Governo do Estado. Ademais, que o Governo do Estado e a SESAPI apresente proposta de solução aos problemas aqui externados com cronograma.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gracinha Mão Santa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/05/2023Proposição despachada
- 30/05/2023Proposição Apresentada em Plenário
- 30/05/2023Proposição Aprovada
- 15/06/2023Encaminhar Oficio
- 26/09/2023Encaminhar Oficio
- 23/04/2025Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 05/06/2023 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 279 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026