REQ 46/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOLICITANDO A URGENTE NECESSIDADE QUE O ESTADO DO PIAUÍ POR MEIO DA SEFAZ PROPONHA NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA- CONFAZ A ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, AUMENTANDO O VALOR DO TETO DE VEÍCULO DESTINADO COM DEFICIÊNCIA (PcD), COM DIREITO A ISENÇÃO- TOTAL OU PARCIAL- DE ICMS, DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Aprovada
Desde 08/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rubens Vieira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/03/2023Proposição apresentada em plenário
- 08/03/2023Proposição Aprovada
Votações desta proposta
- 26/04/2023 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 46 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026