Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 13/02/2023
PLOG 10/2023
Ementa oficial
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES- IPVA, COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ- DETRAN-PI E DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES- SETRANS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E ALTERA AS LEIS Nº 4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988 E 4.257, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1989.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 21/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/02/2023Proposição Apresentada em Plenário
- 14/02/2023Proposição autuada
- 14/02/2023Proposição despachada
- 15/02/2023Proposição despachada
- 15/02/2023Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 27/02/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 27/02/2023Parecer Favorável da Comissão
- 08/03/2023Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 08/03/2023Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 08/03/2023Proposição aprovada em 1º turno.
- 08/03/2023Proposição Aprovada
- 08/03/2023Aguardando assinatura do autógrafo.
- 08/03/2023Aguardando sanção governamental
- 09/03/2023Proposição Transformada em Lei
- 21/05/2026Proposição arquivada
Votações desta proposta
- 26/04/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- 26/04/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 10 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

