PLOG 58/2022
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA E A DEFESA DOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, PENAIS E BOMBEIROS MILITARES, NOS CASOS EM QUE ESTES SERVIDORES E MILITARES ESTADUAIS NÃO CONSTITUÍREM DEFENSOR E FIGURAREM COMO INVESTIGADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E DEMAIS PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, CUJO OBJETO FOR A INVESTIGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PRATICADOS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DE FORMA CONSUMADA OU TENTADA, INCLUÍDAS AS SITUAÇÕES DISPOSTAS NO ART. 23 DO DECRETO-LEI N° 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL) E NOS ARTS. 42 A 47 DO DECRETO-LEI N° 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando sanção governamental
Desde 28/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/12/2022Proposição Apresentada em Plenário
- 12/12/2022Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 20/12/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 20/12/2022Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
- 27/12/2022Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 27/12/2022Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 27/12/2022Proposição aprovada em 1º turno.
- 27/12/2022Proposição Aprovada
- 28/12/2022Aguardando assinatura do autógrafo.
- 28/12/2022Aguardando sanção governamental
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026