Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 12/09/2022
PLO 146/2022
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS EM CARGOS PÚBLICOS DIRETOS E EM DECORRÊNCIA DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES OU COM MEDIDA PROTETIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PREVISTOS NO ARTIGO 12 DO DECRETO LEI FEDERAL Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), PELA LEI FEDERAL Nº 13.104/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015 E NA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando sanção governamental
Desde 18/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Henrique Pires (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/09/2022Proposição Apresentada em Plenário
- 13/09/2022Proposição autuada
- 13/09/2022Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 01/01/2023Proposição arquivada
- 14/03/2023Proposição Desarquivada
- 20/03/2023Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/05/2023Pareceres Favoráveis das Comissões
- 16/05/2023Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 16/05/2023Proposição despachada
- 18/05/2023Aguardando assinatura do autógrafo.
- 18/05/2023Aguardando sanção governamental
Votações desta proposta
- 22/05/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022 em 17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 22/05/2023 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada
- 23/05/2023 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022 em 17ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026