VET 25/2022
Ementa oficial
VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI Nº 4.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CRIA O SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL Á CULTURA- SIEC E DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS, CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO; A LEI Nº 6.949, DE 11 DE JANEIRO DE 2017, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA , ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DISCIPLINA A CONSULTA Á LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE ; E A LEI Nº 6.951, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE INCENTIVO Á INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL- SEIPS E DISPÕE SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer Pela Manutenção do Veto.
Desde 05/07/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/04/2022Proposição Apresentada em Plenário
- 27/04/2022Proposição autuada
- 02/05/2022Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 03/05/2022Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/07/2022Parecer Pela Manutenção do Veto.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026