Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 04/05/2021
PLO 85/2021
Ementa oficial
OBRIGA AOS HOSPITAIS PRIVADOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO PIAUÍ A AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ OU EQUIVALENTE COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: ”CONSTITUI CRIME A EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO, DE NOTA PROMISSÓRIA OU DE QUALQUER GARANTIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS, COMO CONDIÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 135-A DO CÓDIGO PENAL".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Transformada em Lei
Desde 08/04/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Gessivaldo Isaias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2021Proposição apresentada em plenário
- 05/05/2021Proposição autuada
- 10/05/2021Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 31/05/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 21/06/2021Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 05/07/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/12/2021Pareceres Favoráveis das Comissões
- 16/12/2021Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 16/12/2021Proposição aprovada em 1º turno.
- 16/12/2021Proposição Aprovada
- 23/02/2022Aguardando assinatura do autógrafo.
- 08/04/2022Aguardando sanção governamental
- 08/04/2022Proposição Transformada em Lei
Votações desta proposta
- 20/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026