Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 16/03/2021
PLO 46/2021
Ementa oficial
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, QUANDO CONSTATAREM NOS ANIMAIS INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, COMUNICAR O FATO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Transformada em Lei
Desde 10/03/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Teresa Britto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/03/2021Proposição apresentada em plenário
- 22/03/2021Proposição autuada
- 24/03/2021Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 06/04/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 25/05/2021Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 10/06/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/12/2021Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e Meio Amiente
- 16/12/2021Proposição aprovada em 1º turno.
- 16/12/2021Proposição Aprovada
- 03/02/2022Aguardando assinatura do autógrafo.
- 03/02/2022Aguardando sanção governamental
- 10/03/2022Proposição Transformada em Lei
Votações desta proposta
- 20/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 em 98ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026