PLOG 29/2020
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE VEÍCULOS REGISTRADOS E LICENCIAMENTOS NESTE ESTADO POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEIS QUE PRESTE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS E A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALTERA A LEI N°4.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ALTERA A LEI N°4.257, DE 06. DE JANEIRO DE 1989, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Transformada em Lei
Desde 28/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/10/2020Proposição apresentada em plenário
- 22/10/2020Proposição autuada
- 26/10/2020Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 30/11/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/12/2020Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 07/12/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 07/12/2020Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
- 08/12/2020Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 08/12/2020Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 08/12/2020Proposição aprovada em 1º turno.
- 08/12/2020Proposição Aprovada
- 21/12/2020Aguardando assinatura do autógrafo.
- 21/12/2020Aguardando sanção governamental
- 28/12/2020Proposição Transformada em Lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026