MPV 1/2020
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
AUTORIZA , EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES NELAS MATRICULADOS, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM ESTOQUE OU DE RECURSOS FINANCEIROS À CONTA DO PNAE, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Transformada em Lei
Desde 11/05/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/04/2020Proposição apresentada em plenário
- 06/04/2020Proposição autuada
- 06/04/2020Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 07/04/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/04/2020Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 23/04/2020Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 23/04/2020Proposição aprovada em 1º turno.
- 05/05/2020Proposição Aprovada
- 05/05/2020Aguardando assinatura do autógrafo.
- 11/05/2020Aguardando sanção governamental
- 11/05/2020Proposição Transformada em Lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026