Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 19/11/2019
PLO 220/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM AS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Transformada em Lei
Desde 26/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Henrique Pires (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/11/2019Proposição apresentada em plenário
- 20/11/2019Proposição autuada
- 21/11/2019Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 26/11/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 19/12/2019Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 14/07/2021Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 14/07/2021Proposição aprovada em 1º turno.
- 14/07/2021Proposição Aprovada
- 21/09/2021Aguardando assinatura do autógrafo.
- 30/09/2021Aguardando sanção governamental
- 26/11/2021Proposição Transformada em Lei
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026