Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 26/08/2019
IND 25/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE O FIM DA APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PROVENIENTES DE RADARES ELETRÔNICOS AOS VEÍCULOS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS E DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ E AS AMBULÂNCIAS, ISENTA A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OS CONDUTORES O EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando sanção governamental
Desde 20/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/08/2019Proposição apresentada em plenário
- 27/08/2019Proposição autuada
- 30/08/2019Proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça
- 04/09/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/10/2019Parecer Favorável da Comissão
- 01/10/2019Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 01/10/2019Proposição Aprovada
- 10/10/2019Aguardando assinatura do autógrafo.
- 20/11/2019Aguardando sanção governamental
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026