Assembleia Legislativa — PiauíApresentada em 23/04/2019
IND 7/2019
Ementa oficial
DISPÕE QUE O ESTADO DISPONIBILIZARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA A TODOS OS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM, OU SEJA, APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição Aprovada
Desde 07/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/04/2019Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 07/05/2019Proposição Inclusa na Ordem do Dia
- 07/05/2019Proposição Aprovada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026