Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/03/2023

VET 3/2023

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.857/2022 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Reconhece os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Estado da Paraíba".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 05/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

13/03/2023Incluir no Expediente
14/03/2023Constou no Expediente
23/03/2023Indicação de Relator
03/05/2023Mantido o Veto
05/05/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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