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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/03/2023

PLO 93/2023

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Ementa oficial

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 10/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/03/2023Incluir no Expediente
  2. 07/03/2023Constou no Expediente
  3. 08/03/2023Despachada
  4. 15/03/2023Despachada
  5. 15/03/2023Aguardando distribuição
  6. 21/10/2025Matéria Prejudicada
  7. 10/09/2026Arquivado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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