Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/03/2023
PLO 76/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD; altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 01/03/2023Incluir no Expediente
- 07/03/2023Constou no Expediente
- 07/03/2023Aprovado
- 08/03/2023Sanção e ou Veto
- 08/03/2023Despachada
- 14/03/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026