REQ 608/2023
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO a este Digno Colegiado, na forma do art. 117, caput, XIX, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevêdo Lins Filho, MANIFESTAÇÃO DE APELO, para fins de viabilizar junto ao Ministro do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Sr. Luiz Paulo Teixeira Ferreira, o direito dos agricultores familiares paraibanos com as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento Familiar (DAPs) vencidas, sobretudo dos municípios da região do nosso Cariri, referente ao exercício de 2023, o acesso a ações, programas e políticas públicas voltadas para a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar, em especial, a garantia safra, considerando desta forma a validade dos cadastros inscritos no período 2020/2021, como ocorreu na pandemia da Covid-19.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 28/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/02/2023Incluir no Expediente
- 28/02/2023Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026