Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/02/2023
VET 1/2023
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.972/2022 de autoria dos Deputados Raniery Paulino e Cabo Gilberto Silva, que "Dispõe sobre a consignação na Identidade Funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/02/2023Incluir no Expediente
- 28/02/2023Constou no Expediente
- 01/03/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026