Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2023
PLO 59/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL DE Nº 11340/2006 (LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 22/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/02/2023Incluir no Expediente
- 28/02/2023Constou no Expediente
- 01/03/2023Despachada
- 08/03/2023Retirado Pauta
- 08/03/2023Despachada
- 08/03/2023Aguardando distribuição
- 22/04/2026Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026