Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/02/2023
IND 5/2023
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, da Resolução nº 1.578/12, ao Excelentíssimo Governador do Estado João Azevedo, no sentido de encaminhar a esta Casa, matéria legislativa em forma de Projeto de Lei, nos termos apensos, com a finalidade de dotar o aparelho estatal de condições legais e materiais de enfrentamento à problemática que aflige os desassistidos, na condição de maior vulnerabilidade social e humana, insertos em casas de brigo, casas de passagem e centros de acolhimento no Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/02/2023Incluir no Expediente
- 14/02/2023Aprovado
- 15/02/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026