Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/02/2023
PLO 28/2023
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OFERTEM SERVIÇOS DE MOEDAS DIGITAIS “CRIPTOMOEDAS” NO ESTADO DA PARAÍBA DE ENVIAREM RELATÓRIO ANUAL DE SUAS ATIVIDADES AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (PROCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação
Desde 08/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/02/2023Incluir no Expediente
- 14/02/2023Constou no Expediente
- 15/02/2023Despachada
- 08/03/2023Despachada
- 08/03/2023Pela reprovação
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026