Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/01/2023

PLO 4190/2023

Ementa oficial

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO PARAÍBA A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 11/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/01/2023Incluir no Expediente
26/01/2023Constou no Expediente
10/10/2023Aprovado
14/11/2023Aprovado
16/11/2023Sanção e ou Veto
05/12/2023Despachada
11/12/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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