Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/01/2023
PLO 4186/2023
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/01/2023Incluir no Expediente
- 26/01/2023Constou no Expediente
- 08/03/2023ADIADA A VOTAÇÃO
- 15/03/2023Aprovado
- 19/04/2023Indicação de Relator
- 25/04/2023Aprovado
- 13/06/2023Aprovado
- 16/06/2023Sanção e ou Veto
- 12/07/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026