Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/12/2022

AUT 1496/2022

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Ementa oficial

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e dá outras providências.

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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