Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/12/2022

PLO 5179/2022

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Ementa oficial

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/12/2022Sanção e ou Veto
29/12/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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