Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/12/2022

PRE 494/2022

Ementa oficial

Regulamenta o adicional de natureza jurídica indenizatória prevista na lei que fixa o subsídio dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/10/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

27/12/2022Aprovado
06/10/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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