Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/12/2022

PLO 4167/2022

Ementa oficial

Isenta o cidadão de pagamento para a emissão de documentos de natureza pessoal e pagamento de taxas e emolumentos em cartórios, quando acometido por motivo de catástrofe natural.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 27/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

26/12/2022Incluir no Expediente
27/12/2022Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026

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