Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/12/2022

PLO 4163/2022

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado da Paraíba, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 27/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/12/2022Incluir no Expediente
27/12/2022Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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