Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/12/2022

AUT 1495/2022

Ementa oficial

Dispõe sobre critérios para criação, extinção, desativação, anexação e modificação de serventias e especialidades para atendimento do serviço extrajudicial.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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