Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/12/2022
AUT 1494/2022
Ementa oficial
Altera a Lei nº 7.410, de 03 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais – FARPEN e da Contribuição ao Custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos registradores civis do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026