REQ 25649/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba requer, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para fins de apreciar à propositura abaixo discriminada: • Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2022 – DA MESA DIRETORA - Aprova estado de calamidade pública no município de Alagoinha/PB, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado;
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/12/2022Incluir no Expediente
- 20/12/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026