Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/12/2022
AUT 1446/2022
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias estabelecidas no Estado da Paraíba solicitarem o número do CPF do consumidor no ato da compra para fins de descontos em aquisição de produtos, sem antes informar de forma clara e adequada, e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026