REQ 25458/2022

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: • PROJETO DE LEI Nº 4.120/2022 - DO GOVERNADOR DO ESTADO - Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº 4122/2022 - DO GOVERNADOR DO ESTADO - Altera Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. • PROJETO DE LEI Nº 4123/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatória judicial vencido ou não, nos moldes do "caput" do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; • PROJETO DE LEI Nº 4124/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Altera a Lei nº 11.692, de 13 de maio de 2020, que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências; • PROJETO DE LEI Nº 4125/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao NDB - Novo Banco de Desenvolvimento, com a garantia da União, e dá outras providências; • PROJETO DE LEI Nº 4126/2022 – DO GOVERNADOR DO ESTADO – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, com a garantia da União e dá outras providências.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 13/12/2022