Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/12/2022
PLO 4129/2022
Ementa oficial
Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 13/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Caio Roberto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/12/2022Incluir no Expediente
- 13/12/2022Constou no Expediente
- 13/12/2022Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026