Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/12/2022
PLO 4123/2022
Ementa oficial
Dispõe sobre a compensação de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado da Paraíba decorrente de precatória judicial vencido ou não, nos moldes do "caput" do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/12/2022Incluir no Expediente
- 13/12/2022Constou no Expediente
- 13/12/2022Aprovado
- 13/12/2022Aprovado
- 14/12/2022Sanção e ou Veto
- 15/12/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026