Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/12/2022
IND 1192/2022
Ementa oficial
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pelas redes de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação do testículo decorrente de tratamento de câncer.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 14/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/12/2022Incluir no Expediente
- 14/12/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026